Categoria: Societário

A partir da Lei 14.195/21, publicada na última sexta-feira, 27 de agosto, não é mais possível abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), e as empresas que já estão registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última quinta-feira (26/08) a Lei 14.195/2021, que facilita a abertura de empresas e busca melhorar o ambiente de negócios no Brasil. O texto foi editado pelo governo em março deste ano por meio da Medida Provisória (MP) 1.040 de 2021.